A C Ó R D Ã O
1ª Turma
EMP/Ms

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Mesmo diante da mais ampla liberdade sindical, conferida no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. Assim, somente possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical, dentre os quais não se enquadram os membros do conselho fiscal, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no excelso Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-3/2003-115-04-00.1, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FRANCISCANA DA PENITÊNCIA E CARIDADADE CRISTÃ – COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO e Recorrida SÔNIA LOPES SOARES.

Mediante o acórdão de fls. 147-149, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao apreciar o recurso ordinário, negou-lhe provimento, mantendo a sentença pela qual se determinou a reintegração da Reclamante no emprego, se condenou a Reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre a despedida irregular a sua efetiva reintegração.
 A Reclamada interpõe recurso de revista às fls. 151-163. Motiva suas alegações em violação dos artigos 522 e 543 da CLT e 5º, II, e 8º, VIII, da Constituição de 1988, bem como em dissenso pretoriano, tendo como finalidade demonstrar que o Reclamante, na condição de membro do conselho fiscal, não é detentor de estabilidade provisória, razão pela qual não faz jus à reintegração no emprego. 
O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 167-168. 
Contra-razões apresentadas às fls. 171-176.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, em face da orientação emanada da Resolução Administrativa nº 322, atualmente retratada no artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
 É o relatório.

V O T O 

I - CONHECIMENTO

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO.

O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamado, manteve a sentença pela qual se concluiu que o Reclamante, membro do conselho fiscal do sindicato, faz jus à estabilidade provisória e, conseqüentemente, à reintegração no emprego. Eis os fundamentos consignados na decisão revisanda:

“A autora laborou de 02/07/80 a 29/11/02, sendo despedida imotivadamente.
O sindicato da categoria não homologou a rescisão, ao fundamento de que a autora, eleita conselheira fiscal da entidade, goza de estabilidade.
O artigo 522 da CLT, tal qual asseverado em recurso, foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, a administração da entidade deve ser exercida por uma diretoria constituída de, no máximo, sete membros e, no mínimo, três, além de um conselho fiscal composto por três membros.
No caso vertente, o Edital de Divulgação de Resultado do Pleito, publicado no jornal Zero Hora de 12/08/00 (fl. 43), evidencia que a direção do sindicato está de acordo com o artigo 522 da CLT, na medida em que a Diretoria possui sete cargos e o conselho fiscal três, um destes últimos exercidos pela autora. O ofício expedido pelo sindicato no dia 11/08/00 atesta que a reclamada foi regularmente informada da nova composição da administração e de que os mandatos eram para o período de 07/10/00 a 06/11/03, na forma da ata de posse das fls. 47/48.
Portanto, não restam dúvidas quanto à regularidade e legalidade da composição administrativa da entidade de classe.
De outra parte, o artigo 522 da CLT expressamente inclui o conselho fiscal na administração da associação sindical, gozando seus membros da estabilidade prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição da República, dispositivo que literalmente garante o direito em foco aos empregados detentores de cargo de direção ou representação sindical.
Tenha-se presente o disposto no § 4º do artigo 543, verbis:
‘considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação  decorre de eleição prevista em lei’, lembrando que o conselheiro deve ser eleito em assembléia geral por força do artigo 522, caput, parte final, da CLT.
Veja-se a jurisprudência prevalente deste Regional:
ESTABILIDADE SINDICAL. ELEIÇÃO PARA O CARGO DIRETIVO. É detentor de estabilidade provisória o dirigente dos professores Municipais de São Borja. Sentença que se mantém’ (00002.871/98-0 REO, 1ª Turma, Rel. Maria Guilhermina Miranda, publicado em 08/01/01).
(...)
Por fim, resta enfrentar o fato de que a reclamante, enquanto desempenhava mandato sindical, obteve aposentadoria. Com efeito, quando a autora se aposentou, em 23/10/02, o seu contrato laboral se extinguiu. Todavia, tendo em vista que a obreira continuou a prestar serviços para a ré e permaneceu na titularidade do cargo para o qual foi eleita, a imunidade de que detentora, em face da sua condição de classe, se estendeu ao novo contrato de trabalho.
Pelas razões supra, é irrepreensível a sentença quando determina a reintegração no emprego, bem como o pagamento dos consectários relativos ao período de afastamento” (fls. 148-149).

Em suas razões, a Reclamada irresigna-se contra o deferimento do pedido de estabilidade provisória do Reclamante. Fundamenta suas alegações em violação dos artigos 522 e 543 da CLT, 5º, II, e 8º, VIII, da Constituição de 1988. Transcreve ainda arestos para a formação de dissenso jurisprudencial.
Ao assim decidir, o Regional perpetrou divergência jurisprudencial com o primeiro aresto transcrito a fl. 156, oriundo da SBDI-2 desta Corte e o de fl. 161-162, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na medida em que estabelece que o membro de conselho fiscal não detém direito à estabilidade assegurada ao diretor sindical.  
Conheço.

II – MÉRITO

MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO.

 Mesmo diante da mais ampla liberdade sindical prevista no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. O parágrafo 2º, do referido dispositivo legal estabelece que a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. No caso dos autos, verifica-se que a Reclamada é membro do Conselho Fiscal, não atuando em defesa dos interesses da categoria, estando voltada apenas para a administração do sindicato, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira. Logo, não goza da estabilidade temporária prevista no parágrafo 3º do artigo 543 da CLT e artigo 8º, VIII, da Constituição de 1988, uma vez que não representa a categoria.
 Sobre a permanência em vigor do teor do artigo 522 da CLT, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE-193.345, de que foi Relator o eminente Ministro Carlos Mário da Silva Velloso (in DJ 28/05/99):

 "CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES: CLT, ART. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, ART. 8º, I. I - O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I. 
II. - R.E. conhecido e provido.”

Nesse sentido, também podem ser citados os seguintes precedentes desta Corte: Processo nº TST-RR-158.458/2003-041-12-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no Diário da Justiça do dia 09/09/05; Processo nº TST-E-RR-96.325/03, Rel. min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 19/08/05; e RR nº 24.134/98, Rel. Min. Brito Pereira, DJU 16/09/05. 
Portanto, dou provimento ao recurso de revista para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas em reversão. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 543 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, declarando a inexistência de estabilidade provisória, julgar improcedente a reclamação. Custas em reversão. Vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 14 de dezembro de 2005.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator